Serviço Municipal de Proteção Civil - Lamego

Município de Lamego e ANEPC assinam Protocolo

➡️ O Município de Lamego e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil assinaram um protocolo de cooperação no âmbito da 𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗖𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮 𝗜𝗻𝗰𝗲̂𝗻𝗱𝗶𝗼𝘀 𝗲𝗺 𝗘𝗱𝗶𝗳𝗶́𝗰𝗶𝗼𝘀 (𝗦𝗖𝗜𝗘).
O acordo permitirá a implementação e a operacionalização do processo de credenciação de técnicos municipais para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções regulares das condições de SCIE, na área administrativa deste Município.
O Vereador com a tutela da Proteção Civil Municipal, Fábio Duarte, congratula-se com a parceria agora alcançada.
O autarca recorda que a legislação em vigor já concretizava o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da segurança contra incêndios em edifícios, da análise de Medidas de Autoproteção, Projeto SCIE, Vistorias, Inspeções Regulares, Inspeções extraordinárias, para todos os edifícios de primeira categoria de risco.
O protocolo agora celebrado estende o âmbito até à 𝗾𝘂𝗮𝗿𝘁𝗮 𝗰𝗮𝘁𝗲𝗴𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗿𝗶𝘀𝗰𝗼.
📌 Fábio Duarte acrescenta ainda que, para além das novas competências que a autarquia vai exercer, está prevista a realização de várias ações de sensibilização, junto dos lamecenses, numa área tão importante como a segurança.

Assembleia Municipal realiza sessão descentralizada em Lazarim

A vila de Lazarim acolheu a primeira sessão descentralizada da Assembleia Municipal de Lamego, eleita para o mandato 2021/2025. Inserida numa estratégia de descentralização deste órgão deliberativo, que se pretende levar a várias freguesias do concelho, esta sessão pretendeu homenagear o tradicional Entrudo de Lazarim e trazer a população desta freguesia à discussão, conforme verificado.
Da ordem de trabalhos, destaque para a aprovação de um voto de condenação da guerra na Ucrânia, apresentado pela coligação PSD/ CDS-PP e subscrito pelo PS e pela CDU, e para a aprovação dos regulamentos de promoção do bem estar animal e do cuidador de animais errantes. Também foi aprovada nesta sessão descentralizada a prorrogação do prazo de descentralização de competências em matéria de ação social, a partir de janeiro de 2023.

“A realização de assembleias municipais descentralizadas traduz o compromisso que assumimos de aproximar este órgão do poder local das pessoas! Trata-se de uma boa prática iniciada no mandato anterior e espero que consigamos percorrer todas as freguesias até ao final do mandato. Quero agradecer, publicamente, o excelente acolhimento proporcionado a todos os elementos que compõem a Assembleia Municipal de Lamego, por parte do Presidente da Junta de Freguesia de Lazarim. Quero ainda felicitar os serviços da autarquia e o Presidente da Câmara Municipal por toda a colaboração prestada na preparação e realização desta sessão descentralizada”, sublinha Ricardo Morgado, Presidente da Assembleia Municipal.

Assembleia Municipal exige reabertura do heliporto do Hospital

A vila de Valdigem acolheu a mais recente sessão descentralizada da Assembleia Municipal de Lamego, eleita para o mandato 2021/2025, depois de outras freguesias rurais do concelho terem recebido sessões anteriores. Nesta reunião, ocorrida na última segunda-feira, dia 27, foi aprovada uma moção, dirigida ao Ministério da Saúde, "Pelo regular funcionamento do serviço de Urgência do Hospital de Lamego e do Heliporto", um equipamento que "não pode ser utilizado por falta de certificação", pelo que se deve "proceder à aferição dos aspetos técnicos em falta e à sua reabertura, com carácter de urgência".

A Assembleia Municipal aprovou ainda a nomeação do Conselho Municipal de Educação, instância de coordenação e consulta que promoverá, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.

No período antes da ordem do dia, foi ainda aprovado por unanimidade dois votos de pesar pelo falecimento de Álvaro Bonito, antigo diretor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTGL) de Lamego, e de António Guimarães, médico durante várias décadas ao serviço dos utentes da cidade de Lamego. Foi ainda cumprido um minuto de silêncio pelo recente falecimento de dois funcionários do Município de Lamego - Augusto Gonçalves e Manuel Rua -, muito queridos no seio desta instituição.

Assembleia Municipal aprova Contas de Gerência de 2021

A Assembleia Municipal de Lamego aprovou esta manhã, dia 29, o Relatório e as Contas de Gerência referentes a 2021. Francisco Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, sublinha que esta conta de gerência é "da responsabilidade política e de gestão do anterior executivo socialista". "Não partilhando das opções tomadas, que nos mereceram e merecem críticas, compete-nos fazer um relato fidedigno e isento das atividades desenvolvidas e apresentar contas rigorosas, em respeito pela Lei e pelo princípio democrático da continuidade da gestão autárquica. A execução orçamental efetiva foi fortemente anémica, correspondendo apenas a 21.560.832€. Mais expressiva foi a gestão financeira do ano económico, com o aumento do endividamento bancário. Foram celebrados, em 2021, nove novos contratos de empréstimo para a execução das obras do PEDU e quatro novos empréstimos bancários para substituir outros existentes. Quando se diz que o Município de Lamego saiu do saneamento financeiro, é verdade. Mas não saiu por ter pago o empréstimo correspondente, mas por tê-lo substituído por um novo empréstimo bancário. Foi uma mera operação de cosmética e uma mentira orçamental”, lamenta. Do lado da receita, Francisco Lopes aponta que a autarquia não conseguiu gerar receita própria, mas "não deixou de esmagar os munícipes com impostos". "As transferências do Estado foram as mais altas de sempre com 11,3 milhões, mas tal não resultou em mais investimento ou melhor desempenho financeiro do município", critica, fundamentando que a receita própria diminuiu 1% e a receita de impostos, ao invés, cresceu 5,2%. O autarca refere ainda que, do lado da despesa, as transferências correntes, do Município para outras entidades, diminuíram 22,99% "traduzindo o flagrante incumprimento do anterior executivo com os compromissos assumidos com os protocolos com clubes desportivos e associações culturais". Destaca ainda o incremento das despesas com pessoal, devido ao "aumento das despesas com tarefas, avenças e outras tipologias de contratação". A União de Freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca acolheu, esta sexta-feira, a sessão descentralizada da Assembleia Municipal de Lamego, numa estratégia de descentralização deste órgão deliberativo que se pretende levar a várias freguesias do concelho.

Evocação do Dia da Liberdade aborda prática da corrupção

O concelho de Lamego celebrou o 48º aniversário da Revolução dos Cravos que derrubou o regime ditatorial do Estado Novo, na histórica madrugada de 25 de abril de 1974, com uma grande variedade de eventos de índole institucional, cultural e desportiva.
A realização da Sessão Solene da Assembleia Municipal, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, foi o ato que se revestiu de maior simbolismo durante estas comemorações que contou com a intervenção de Joana Marques Vidal, antiga Procuradora-Geral da República, convidada a abordar a prática da corrupção. "Esta cerimónia é um aplauso a tão justo e sempre oportuno reconhecimento da coragem dos militares de Abril e de um povo que, partindo do embrião de um golpe de estado, fez uma revolução. Os meus quase 35 anos de existência coincidiram com o pós 25 de abril, que abriu para os portugueses os horizontes da liberdade e do reconhecimento da igualdade em direitos e dignidade", afirmou na sua intervenção Ricardo Morgado, Presidente da Assembleia Municipal.

Falando para uma plateia constituída sobretudo por autarcas, representantes de instituições locais e alguns cidadãos anónimos que quiseram participar no aniversário da Revolução dos Cravos, Joana Marques Vidal defendeu que a corrupção constitui um ataque ao Estado de Direito e "leva a uma progressiva falta de confiança no sistema democrático, abrindo espaço ao crescente populismo e a outros fatores de natureza ditatorial". "Neste sentido, revela-se imprescindível a eficácia do poder judicial", acrescentando que se deve "apostar numa cultura de integridade e de educação dos mais novos".

A proclamação dos valores da Liberdade e da Democracia, em Lamego, também passou pelo palco do Teatro Ribeiro Conceição com a realização de dois espetáculos musicais de Capicua e Teresa Salgueiro, nomes maiores da música portuguesa, para além da realização de conferências, exposições e provas desportivas.

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